Termos e Condições Gerais

Índice

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Identidade do empresário

Artigo 3 - Aplicabilidade

Artigo 4 - A oferta

Artigo 5 - O contrato

Artigo 6 - Direito de desistência

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

Artigo 8 - Exercício do direito de desistência pelo consumidor e respectivos custos

Artigo 9 - Obrigações do empresário em caso de desistência

Artigo 10 - Exclusão do direito de desistência

Artigo 11 - O preço

Artigo 12 - Cumprimento e garantia adicional

Artigo 13 - Entrega e execução

Artigo 14 - Transações de duração: duração, rescisão e renovação

Artigo 15 - Pagamento

Artigo 16 - Regulação de reclamações

Artigo 17 - Disputas

Artigo 18 - Disposições adicionais ou derrogativas

Artigo 1 - Definições

Nestas condições, entende-se por:

Contrato adicional: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdo digital e/ou serviços relacionados com um contrato à distância e estas coisas, conteúdo digital e/ou serviços são entregues pelo empresário ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;
Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer seu direito de desistência;
Consumidor: a pessoa natural que não atua para fins relacionados com sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
Dia: dia do calendário;
Conteúdo digital: dados produzidos e entregues em forma digital;
Contrato de duração: um contrato que visa a entrega regular de produtos, serviços e/ou conteúdo digital durante um período determinado;
Suporte de dados duradouro: qualquer meio - incluindo e-mail - que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações a ele endereçadas pessoalmente de forma a permitir consulta ou uso futuro durante um período adequado ao propósito para o qual as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de desistência: a possibilidade de o consumidor renunciar ao contrato à distância durante o período de reflexão;
Empresário: a pessoa natural ou jurídica que oferece produtos, (acesso a) conteúdo digital e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdo digital e/ou serviços, no qual, até à conclusão do contrato, são utilizadas exclusivamente ou também uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Formulário modelo de desistência: o formulário modelo europeu de desistência constante do Anexo I destas condições. O Anexo I não necessita ser disponibilizado se o consumidor não tiver direito de desistência relativamente ao seu pedido;
Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário tenham de estar simultaneamente presentes no mesmo espaço.

Artigo 2 - Identidade do empresário

Atelier Odette
Herengracht 110, 2312 LG, Leiden, Países Baixos
Número de telefone: +31.6.41.50.59.63
Endereço de e-mail: info@atelierodette.com
Número KvK: 27337568
Número de identificação VAT: NL 1867.30.093.B.01

Artigo 3 - Aplicabilidade

Estas condições gerais aplicam-se a qualquer oferta do empresário e a qualquer contrato à distância celebrado entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se isto não for razoavelmente possível, o empresário indicará antes da celebração do contrato à distância de que forma as condições gerais podem ser consultadas na sua empresa e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor, mediante seu pedido, o mais rapidamente possível.
Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, em derrogação do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrônica de forma que possa ser armazenado de forma simples pelo consumidor num suporte de dados duradouro. Se isto não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrônica e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor, mediante seu pedido, por via eletrônica ou de outra forma.
No caso de se aplicarem, para além destas condições gerais, também condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se em conformidade e, em caso de disposições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 - A oferta

Se uma oferta tiver uma validade limitada ou estiver sujeita a condições, isto será mencionado explicitamente na oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdo digital e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdo digital oferecidos. Os erros ou omissões óbvios na oferta não vinculam o empresário.
Cada oferta contém informações que deixem claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 - O contrato

O contrato é celebrado, com salvaguarda do estabelecido no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições a ela associadas.
Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrônica, o empresário confirma imediatamente por via eletrônica a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não for confirmada pelo empresário, o consumidor pode dissolver o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário toma medidas técnicas e organizacionais apropriadas para a segurança da transferência eletrônica de dados e garante um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário respeitará medidas de segurança apropriadas.
O empresário pode, dentro dos limites legais, informar-se sobre se o consumidor pode cumprir suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os fatos e fatores relevantes para um cumprimento responsável do contrato à distância. Se o empresário tiver fundamentos válidos com base nesta investigação para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com motivação ou de vincular a execução a condições especiais.
O empresário enviará ao consumidor, no máximo no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital, por escrito ou de forma que possa ser armazenada de forma acessível pelo consumidor num suporte de dados duradouro, as seguintes informações:
- o endereço da localidade do empresário onde o consumidor pode dirigir-se com reclamações;
- as condições e o modo como o consumidor pode exercer seu direito de desistência, ou uma declaração clara de exclusão do direito de desistência;
- as informações sobre garantias e serviço pós-venda existentes;
- o preço incluindo todos os impostos do produto, serviço ou conteúdo digital; quando aplicável, os custos de entrega; e o modo de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
- os requisitos para rescisão do contrato se o contrato tiver duração superior a um ano ou for de duração indeterminada;
- se o consumidor tiver direito de desistência, o formulário modelo de desistência.
Em caso de transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 - Direito de desistência

Para produtos:

O consumidor pode dissolver um contrato de compra de um produto durante um período de reflexão de pelo menos 14 dias sem indicar o motivo. O empresário pode pedir ao consumidor a razão da desistência, mas não pode obrigá-lo a indicá-la.
O período de reflexão mencionado no parágrafo 1 começa no dia em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor, que não é o transportador, recebe o produto, ou:
- se o consumidor encomendou vários produtos na mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o último produto. O empresário pode, desde que tenha informado o consumidor de forma clara antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com datas de entrega diferentes.
- se a entrega de um produto consiste em vários envios ou componentes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o último envio ou componente;
- para contratos de entrega regular de produtos durante um período determinado: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o primeiro produto.

Para serviços e conteúdo digital não entregue num suporte material:

O consumidor pode dissolver um contrato de serviço e um contrato de entrega de conteúdo digital não entregue num suporte material durante pelo menos 14 dias sem indicar o motivo. O empresário pode pedir ao consumidor a razão da desistência, mas não pode obrigá-lo a indicá-la.
O período de reflexão mencionado no parágrafo 3 começa no dia seguinte à celebração do contrato.

Período de reflexão estendido para produtos, serviços e conteúdo digital não entregue num suporte material quando não se informa sobre o direito de desistência:

Se o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de desistência ou o formulário modelo de desistência, o período de reflexão termina doze meses após o final do período de reflexão original, estabelecido de acordo com os parágrafos anteriores deste artigo.
Se o empresário tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no parágrafo anterior num prazo de doze meses após o início do período de reflexão original, o período de reflexão termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebe essas informações.

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

Durante o período de reflexão, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. Só desempacotará ou utilizará o produto na medida necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto. O princípio subjacente é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da forma que lhe seria permitido fazer numa loja.
O consumidor é responsável apenas pela desvalorização do produto resultante de um modo de manipulação que exceda o permitido no parágrafo 1.
O consumidor não é responsável pela desvalorização do produto se o empresário não lhe tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de desistência antes ou aquando da celebração do contrato.

Artigo 8 - Exercício do direito de desistência pelo consumidor e respectivos custos

Se o consumidor exercer seu direito de desistência, notifica o empresário durante o período de reflexão usando o formulário modelo de desistência ou de forma inequívoca.
Assim que possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação referida no parágrafo 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao (representante do) empresário. Isto não é necessário se o empresário se ofereceu para recolher o produto. O consumidor respeitou o prazo de devolução em qualquer caso se devolver o produto antes do período de reflexão ter expirado.
O consumidor devolve o produto com todos os acessórios entregues, se razoavelmente possível no estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções claras e razoáveis fornecidas pelo empresário.
O risco e o ónus da prova do exercício correto e tempestivo do direito de desistência recai sobre o consumidor.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o empresário não indicou que o consumidor deve suportar estes custos ou se o empresário indicou que suporta os custos, o consumidor não precisa suportar os custos de devolução.
Se o consumidor desistir após ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou a entrega de gás, água ou eletricidade que não estejam preparados para venda num volume limitado ou quantidade determinada comece durante o período de reflexão, o consumidor deve ao empresário um montante proporcional à parte da obrigação que o empresário cumpriu no momento da desistência, comparada com o cumprimento total da obrigação.
O consumidor não suporta custos pela prestação de serviços ou entrega de água, gás ou eletricidade que não estejam preparados para venda num volume ou quantidade limitados, ou pela entrega de aquecimento urbano, se:
- o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de desistência, a compensação em caso de desistência ou o formulário modelo de desistência, ou;
- o consumidor não tiver solicitado expressamente que a prestação do serviço ou entrega de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano comece durante o período de reflexão.
O consumidor não suporta custos pela entrega completa ou parcial de conteúdo digital não entregue num suporte material se:
- não consentiu expressamente com a execução da obrigação antes do final do período de reflexão;
- não reconheceu que perderia seu direito de desistência ao dar seu consentimento; ou
- o empresário deixou de confirmar a declaração do consumidor.
Se o consumidor exercer seu direito de desistência, todos os contratos adicionais são automaticamente dissolvidos.

Artigo 9 - Obrigações do empresário em caso de desistência

Se o empresário permitir que a notificação de desistência seja feita eletronicamente, envia imediatamente uma confirmação de receção após recebê-la.
O empresário reembolsa todos os pagamentos do consumidor, incluindo qualquer custo de entrega cobrado pelo empresário pelo produto devolvido, imediatamente, mas no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor notifica a desistência. Salvo se o empresário se oferecer para recolher o produto, pode aguardar o reembolso até receber o produto ou até o consumidor comprovar que devolveu o produto, consoante o que ocorrer primeiro.
O empresário utiliza o mesmo método de pagamento para reembolso que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor consinta com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
Se o consumidor escolheu um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empresário não precisa reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 - Exclusão do direito de desistência

O empresário pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de desistência, mas apenas se o empresário o mencionar claramente na oferta, ou o mais tardar antes da celebração do contrato:

Produtos ou serviços cujo preço está indexado a flutuações nos mercados financeiros sobre as quais o empresário não tem controle e que podem ocorrer durante o período de desistência;
Contratos celebrados num leilão público. Um leilão público é entendido como um método de venda em que produtos, conteúdo digital e/ou serviços são oferecidos pelo empresário ao consumidor que está presente pessoalmente ou tem a oportunidade de estar presente pessoalmente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o licitante bem-sucedido é obrigado a adquirir os produtos, conteúdo digital e/ou serviços;
Contratos de serviço, após execução completa do serviço, mas apenas se:
- a execução começou com consentimento prévio expresso do consumidor; e
- o consumidor declarou que perde seu direito de desistência uma vez que o empresário execute completamente o contrato;
Viagens organizadas conforme referido no artigo 7:500 do Código Civil e contratos de transporte de passageiros;
Contratos de serviço de alojamento, se o contrato especificar uma data ou período de execução e não for para fins residenciais, transporte de mercadorias, aluguel de carros e catering;
Contratos relacionados com atividades de lazer, se o contrato especificar uma data ou período de execução;
Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não são pré-fabricados e que são fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que claramente se destinam a uma pessoa específica;
Produtos que se deterioram rapidamente ou têm prazo de validade limitado;
Produtos selados que por razões de proteção sanitária ou de higiene não são adequados para devolução e cujo selo foi quebrado após entrega;
Produtos que após entrega se misturam de forma irreversível com outros produtos por sua natureza;
Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado aquando da celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tem controle;
Gravações de áudio, vídeo e software seladas cujo selo foi quebrado após entrega;
Jornais, revistas ou magazines, com exceção de subscrições dos mesmos;
Entrega de conteúdo digital não entregue num suporte material, mas apenas se:
- a execução começou com consentimento prévio expresso do consumidor; e
- o consumidor declarou que com isto perde seu direito de desistência.

Artigo 11 - O preço

Durante a validade mencionada na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por mudanças de preço resultantes de alterações nas taxas de IVA.
Em derrogação do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão indexados a flutuações nos mercados financeiros sobre as quais o empresário não tem controle, com preços variáveis. Esta indexação a flutuações e o fato de que os preços mencionados são preços indicativos devem ser mencionados na oferta.
Aumentos de preço nos 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem resultado de regulamentações ou disposições legais.
Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário tiver pactuado isto e:
- forem resultado de regulamentações ou disposições legais; ou
- o consumidor tiver a faculdade de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 - Cumprimento e garantia adicional

O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações mencionadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou usabilidade e com as disposições legais e/ou regulamentares do governo existentes na data de celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
Uma garantia adicional fornecida pelo empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e ações legais que o consumidor pode exercer contra o empresário com base no contrato se o empresário tiver falhado no cumprimento de sua parte do contrato.
Garantia adicional significa qualquer obrigação do empresário, seu fornecedor, importador ou fabricante em que este concede ao consumidor direitos ou ações que vão além do que está legalmente obrigado em caso de falha no cumprimento de sua parte do contrato.

Artigo 13 - Entrega e execução

O empresário cumprirá o máximo de diligência ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de serviços.
O endereço de entrega é o endereço comunicado ao empresário pelo consumidor.
Sujeito ao estabelecido no artigo 4 destas condições gerais, o empresário executará encomendas aceitas com prontidão, mas no máximo em 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo de entrega diferente. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente, o consumidor será notificado dentro de no máximo 30 dias após ter colocado a encomenda. Neste caso, o consumidor tem o direito de dissolver o contrato sem custos e direito a uma possível indenização.
Após dissolução de acordo com o parágrafo anterior, o empresário reembolsará imediatamente o montante pago pelo consumidor.
O risco de dano e/ou perda de produtos recai sobre o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo se expressamente acordado de forma diferente.

Artigo 14 - Transações de duração: duração, rescisão e renovação

Rescisão:

O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, respeitando as regras de rescisão acordadas e um prazo de rescisão de no máximo um mês.
O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento no final da duração determinada, respeitando as regras de rescisão acordadas e um prazo de rescisão de no máximo um mês.
O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:
- a qualquer momento e não está limitado a rescisão num momento ou período específico;
- pelo menos da mesma forma como foram celebrados por ele;
- sempre com o mesmo prazo de rescisão que o empresário pactuou para si.

Renovação:

Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser automaticamente renovado ou estendido por um período determinado.
Em derrogação do parágrafo anterior, um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de jornais, revistas e magazines pode ser automaticamente renovado por um período determinado de no máximo três meses, se o consumidor puder rescindir o contrato renovado no final do período com um prazo de rescisão de no máximo um mês.
Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser automaticamente renovado por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um prazo de rescisão de no máximo um mês. O prazo de rescisão é de no máximo três meses se o contrato visa a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais, revistas e magazines.
Um contrato com duração limitada para entrega regular de jornais, revistas e magazines para familiarização (subscrição de teste ou familiarização) não é automaticamente renovado e termina automaticamente após o final do período de teste ou familiarização.

Duração:

Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento após um ano com um prazo de rescisão de no máximo um mês, a menos que a razoabilidade e equidade se oponham à rescisão antes do final da duração acordada.

Artigo 15 - Pagamento

Exceto se de forma diferente estipulado no contrato ou condições complementares, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão, ou na ausência de período de reflexão no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. Em caso de contrato de prestação de serviço, este prazo começa no dia em que o consumidor recebe a confirmação do contrato.
Na venda de produtos aos consumidores, o consumidor nunca pode ser obrigado em condições gerais a efetuar pré-pagamento superior a 50%. Se o pré-pagamento tiver sido pactuado, o consumidor não pode exercer qualquer direito relativamente à execução da encomenda ou serviço(s) em questão antes de o pré-pagamento acordado ter sido efetuado.
O consumidor tem o dever de notificar imediatamente o empresário de qualquer imprecisão nos dados de pagamento fornecidos ou mencionados.
Se o consumidor não cumprir sua obrigação(ões) de pagamento no prazo, após o empresário ter avisado o consumidor sobre o pagamento em atraso e concedido ao consumidor um prazo de 14 dias para ainda cumprir suas obrigações de pagamento, se não houver pagamento dentro deste prazo de 14 dias, o consumidor ficará devendo juros legais sobre o montante ainda devido e o empresário tem o direito de cobrar os custos de cobrança extrajudicial por ele incorridos. Estes custos de cobrança são no máximo: 15% sobre montantes em aberto até € 2.500,=; 10% sobre os próximos € 2.500,= e 5% sobre os próximos € 5.000,= com um mínimo de € 40,=. O empresário pode afastar-se destes montantes e percentagens em benefício do consumidor.

Artigo 16 - Regulação de reclamações

O empresário dispõe de um procedimento de reclamações adequadamente publicado e trata a reclamação de acordo com este procedimento.
As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário dentro de um tempo razoável após o consumidor ter constatado os defeitos, de forma completa e clara.
As reclamações apresentadas ao empresário são respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responde dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
O consumidor deve dar ao empresário pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação em acordo mútuo. Após este período surge uma disputa sujeita ao procedimento de resolução de disputas.

Artigo 17 - Disputas

Aos contratos entre o empresário e o consumidor aos quais estas condições gerais se aplicam, aplica-se exclusivamente a lei portuguesa.

Artigo 18 - Disposições adicionais ou derrogativas

As disposições adicionais ou que derrogam estas condições gerais não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas de forma acessível pelo consumidor num suporte de dados duradouro.

Condições atualizadas em: 30-08-2026.